BE de esquerda apresentou queixa à CNE contra a Câmara de Viseu

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O mandatário das candidaturas do Bloco de Esquerda no concelho de Viseu, António Gil, apresentou uma participação à Comissão Nacional de Eleições contra o comportamento da Câmara Municipal de Viseu no que concerne à afixação de cartazes, distribuição de revistas e utilização das redes sociais, em que são publicitados apoios da Câmara a freguesias e de obras levadas a cabo.

Segundo O BE este comportamento institucional da Câmara de Viseu viola os preceitos legais de idoneidade e equidade a que a mesma está obrigada.

Eis os precisos termos da participação do BE:

«António João Ferreira Gil, mandatário do concelho de Viseu do Bloco de Esquerda para as eleições autárquicas de 2017, vem por este meio participar à Comissão Nacional de Eleições os seguintes factos:

1 – A Câmara Municipal de Viseu procedeu à afixação de pelo menos um cartaz em suporte outdoor, publicitando o apoio a freguesias e as obras levadas a cabo pela referida Câmara Municipal, conforme fotografia abaixo.

Além disso, há também outdoors publicitários institucionais disseminados por diversos pontos da cidade de Viseu e ainda casos de outros meios de publicidade, como uma revista que foi distribuída durante o evento da “Feira de São Mateus ” tutelada pela CMV (foto em anexo) e publicidade veiculada pelo canal oficial do Município de Viseu na rede social Facebook (fotos e screen shot em anexo)

2 – É inequívoco que a mensagem contida nos cartaz visa publicitar um alegado bem estar no Município de Viseu com propósito de promover a força política maioritária nestes, bem patente na utilização de expressões como “COESÃO LOCAL”, mais se referindo a “€ 38 milhões de investimento nas nossas Freguesias”, numa alusão a obras e programas levados a cabo.

Nos outros casos apresentados seguem idêntica intencionalidade quanto a áreas como a educação e o desporto. Nos casos da distribuição da revista na feira ou nas publicações do facebook, entendemos também haver motivos para considerarmos estas práticas como propaganda dissimulada.

3 – Estas campanhas publicitárias constituem uma grave violação dos deveres de imparcialidade e neutralidade dos órgãos da administração autárquica, resultando numa verdadeira campanha eleitoral, beneficiando a força política maioritária na Câmara Municipal, promovida por recurso a financiamento público.

4 – Os referidos cartazes foram colocados já depois da publicação do Decreto n.º 15/2017, de 12 de Maio, que fixa a data para a realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

6 – Sem embargo de estar em causa a violação de diversos princípios éticos e jurídicos, designadamente o dever de imparcialidade da administração pública, entende-se que este tipo de publicidade institucional é proibido pelo artigo 10.º, n.º 4 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, pelo que se deve instaurar o processo contra-ordenacional nos termos do artigo 12.º, n.º 1 da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho.

7– Se é certo que estas mensagens não publicitam “atos, programas, obras ou serviços” específicos, aludem pelo menos ao seu conjunto e não é menos verdade que as mesmas visam dar uma imagem positiva da actuação da maioria que ainda governa o Município, fazendo uma campanha eleitoral subliminar.

8 – Esta atitude, que pelo seu carácter dissimulado se torna ainda mais grave, é reveladora de alguma confusão entre partido e Município, promovendo campanha eleitoral subliminar com recurso a dinheiros públicos.

9 – O ardil empregue, procurando colocar-se nas margens da legalidade, revela uma especial perversidade de quem pretende promover uma força política maioritária com recurso a dinheiros públicos e colocando as demais forças políticas em situação de desigualdade.

Gostaríamos portanto que fosse analisada a presente queixa e nos casos em que se justifique requeremos que sejam tomadas todas as medidas adequadas a colocar termo à situação descrita.»

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