Clientes finais podem beneficiar do novo regime equiparado ao das tarifas transitórias

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O Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, aprovou, através da Portaria nº 348/2017 hoje publicada em Diário da República e dando seguimento à Lei nº 105/2017 de 30 de agosto de 2017, as regras que permitem o acesso dos consumidores domésticos, que já transitaram para o mercado liberalizado de eletricidade, ao regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.

A medida visa criar as condições para um mercado mais transparente e competitivo, permitindo às famílias escolhas mais informadas e completas sobre as ofertas de eletricidade atualmente existentes em Portugal.

Os comercializadores ficam, desta forma, obrigados a divulgar se disponibilizam ou não o regime de tarifas reguladas, nos termos a definir pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, dispondo de 10 dias úteis para responderem aos clientes que solicitarem o acesso a esta nova tarifa.

Nas faturas enviadas aos consumidores por todos os comercializadores em regime de mercado deve igualmente ser colocado o valor da diferença entre o preço praticado em regime de mercado e a nova tarifa equiparada ou regulada.

Os consumidores, com potências contratadas entre 1kVA e 41,4 kVA, podem assim optar por este novo regime equiparado até 31 de dezembro de 2020.

Caso se verifique a inviabilidade de aplicação da oferta desta tarifa equiparada por parte dos comercializadores, os consumidores devem ser informados por escrito, constituindo esta resposta comprovativo para se cessar o contrato e formalizar o fornecimento de eletricidade com comercializador de último recurso.

A presente portaria estipula ainda que os clientes finais não poderão ser penalizados se tiverem sido contratados serviços duais ou adicionais relativos ao contrato anterior, sempre que decidam exercer o direito de opção à tarifa equiparada.

Esta informação será também disponibilizada através do Portal Poupa Energia, o operador logístico de mudança de comercializador, onde os consumidores poderão procurar todas as propostas dos comercializadores disponíveis, bem como desencadear o processo de mudança de comercializador, se assim o entenderem.

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