Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de outubro: incêndios/florestas

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Abílio Louro de Carvalho

A sessão extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de outubro debruçou-se, como era de esperar, sobre um conjunto de propostas que Comissão Técnica Independente (CTI),criada sob a égide da Assembleia da República, apresentou no seu relatório sobre o impacto dos incêndios florestais de 17 a 22 de junho, replicado com reforço nos passados dias 14 a 16 de outubro – propostas que o Expresso sintetizou em sete pontos que aqui se abordam da forma seguinte:

– Criação da Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais – na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, que deveria reunir conhecimento para a análise integrada do sistema de prevenção e combate aos incêndios, evitando que os fogos se propaguem de forma descontrolada, contaria com peritos em gestão de fogo e que saibam ler as previsões meteorológicas, coordenaria a elaboração e a execução de um novo Plano de Gestão Integrada dos Fogos Rurais e deveria equilibrar investimentos entre prevenção e combate, validar as qualificações dos profissionais e funcionar como uma ‘célula de crise’.

– Reforço do Grupo de Intervenção de Proteção de Socorro – para articular de modo profissional prevenção estrutural (gestão e limpeza das florestas no inverno) e combate no início dos fogos, devendo ser abertos concursos para técnicos florestais, que sairiam do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas para a agência.

– Criação de Laboratórios Colaborativos – ideia que surgiu no Ministério da Ciência em resultado da criação da Unidade de Missão para o Desenvolvimento do Interior e cujo objetivo é ter organizações de produtores ou a indústria do setor florestal a financiar a investigação científica, sendo que a Fundação para a Ciência e Tecnologia já abriu concursos.

– Substituição ou Reformulação do SIRESP – ainda sem certezas sobre o que será o novo sistema ou o existente reformulado, mas com a noção clara de que a tecnologia do SIRESP terá de ser substituída por uma tecnologia mais evoluída, capaz de incorporar imagem e vídeo.

– Registo Desmaterializado de Informações – dado que a verificação de que “o comando da Proteção Civil interrompeu o registo de informações na fita do tempo durante o incêndio de Pedrógão levou os especialistas a sugerirem que se acabe com o registo manual de dados”, que deve ser substituído por um processo automático, semelhante ao das caixas negras dos aviões. – Criação de Programas de Autoproteção das Populações – devendo os municípios funcionar como agentes ativos de proteção civil, ensinando e mobilizando as populações para limparem as áreas em redor das casas e saberem o que fazer em situações extremas.

– Integração da Escola Nacional de bombeiros no Sistema Formal de Ensino – adotando o modelo de escola profissional, a garantir “a formação com equivalência ao ensino secundário”, admitindo-se a criação de uma Escola Superior de Proteção Civil, pois “os bombeiros devem ser profissionalizados, com possibilidade de integração na administração (central e local).

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À medida que o Conselho de Ministros ia avançando com algumas conclusões, vinham à Praça ministros dar conta dos resultados.

A primeira comunicação veio pela voz da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que anunciou que o Governo vai para já “assumir a responsabilidade das indemnizações às vítimas mortais”, através dum mecanismo de adesão voluntária e extrajudicial – aliás como fora acertado com os representantes da associação das vítimas. O mecanismo servirá para acudir às situações tanto do incêndio de Pedrógão Grande como dos incêndios do dia 16 de outubro.

A Resolução do Conselho de Ministros Extraordinário referente à matéria criou também uma comissão composta por representantes das associações das vítimas, do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, que definirá os critérios para a concessão das indemnizações, com um prazo já definido de 30 dias. Findo este prazo, o processo de concessão da indemnização será avaliado caso a caso pelo Provedor de Justiça.

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A seguir, vieram Pedro Marques, Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Vieira da Silva, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Capoulas Santos, Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, anunciar cerca de 400 milhões de euros de apoio aos cidadãos e empresas. Com efeito, a decisão que saiu da reunião deste Conselho de Ministros Extraordinário distribui os apoios naquele montante pelos setores seguintes:

Florestas e agricultura: 35 milhões. Capoulas Santos anunciou que, na área florestal, serão criadas duas linhas de crédito, uma de 5 milhões de euros para a instalação de parques para depósito da madeira ardida, e outra de 3 milhões de euros para a comercialização da madeira ardida a preços considerados razoáveis. No setor agrícola, as medidas que vão ser adotadas de imediato são de apoio à alimentação dos animais, que se estimam em meio milhão de ovinos e de mais de 100 mil bovinos, para o que serão criadas 5 plataformas logísticas para a entrega de elementos compostos para animais encomendados pelo Governo à indústria de rações portuguesa. O Governo vai ainda apoiar, segundo Capoulas Santos, em 100% os prejuízos até 5000 euros dos pequenos agricultores e, “acima desse valor, 50% a fundo perdido em tudo o que tenha a ver com perda de máquinas, equipamentos, instalações, estábulos, motores e culturas permanentes como vinhas, pomares e olivais”.

Casas e empresas: 30 milhões canalizados para a recuperação ou reconstrução de habitações afetadas pelos incêndios (que serão cerca de 500); e outros 100 milhões para apoio às 300 empresas destruídas afetadas e para manutenção de postos de trabalho nas regiões em causa.

O Ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou que “adicionalmente, o Governo decidiu estruturar uma linha de crédito de outros 100 milhões de euros para apoio à tesouraria das empresas, complementando assim a parte dos investimentos a realizar em relação à componente não coberta pelo anterior programa de apoios a fundo perdido”. E disse que “tal como nas habitações, tudo isto se fará sempre no pressuposto de que primeiro entram os seguros das empresas para a recuperação da sua atividade. O Governo decidiu ainda criar um novo sistema de incentivos ao investimento nas regiões afetadas pelos incêndios, que envolverá “50 milhões de euros de fundos comunitários, que permitirão apoiar 100 milhões de euros de novos investimentos”, medida complementada por um sistema de crédito fiscal ao investimento.

Salários: cerca de 13 milhões.

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou que o Governo aprovou uma medida temporária de apoio ao pagamento de salários de trabalhadores com emprego em risco em consequência de a atividade económica da região se encontrar parcial ou totalmente paralisada devido aos incêndios. A medida, que poderá atingir os 13 milhões de euros, terá um período de três meses, eventualmente prorrogável. Vieira da Silva frisou que esta medida de apoio ao emprego será extensível aos casos de postos de trabalho em risco resultantes dos incêndios de junho passado em Pedrógão Grande.

Resta-me questionar o que pensa o Governo fazer em relação aos riscos dos incêndios de outubro e outros também de gravidade, já que não há incêndios inocentes e sem danos a carpir.

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Também vieram, de outra vez, os Ministros do Planeamento, Pedro Marques, do Ambiente, Matos Fernandes, e da Economia, Caldeira Cabral, fazer declarações durante o Conselho de Ministros Extraordinário, o qual aprovou a tomada de posição acionista do Estado na empresa responsável pelo SIRESP, o sistema de comunicações de emergência utilizado pelos serviços públicos. A decisão do Conselho de Ministros foi anunciada pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, que afirmou que, com o reforço do seu papel na gestão do SIRESP, o Estado fará novos investimentos, na ordem dos 8 milhões de euros:

“Vamos adquirir mais quatro estações móveis com ligação satélite para reforçar as comunicações de emergência quando há incêndios, ou quando se verificam interrupções de rede. Será também contratado um sistema adicional de redundância com ligação à rede de satélite.”.

Além disso, foram contemplados os seguintes setores:

Limpeza ao longo das estradas. No atinente ao programa de limpeza de áreas nas faixas das rodovias e das ferrovias, Pedro Marques disse que será feita “uma limpeza integral até aos dez metros, reforçando-se assim a segurança no contexto dos territórios com maior risco de incêndio”. E prometeu:

“Até ao verão de 2018, neste processo de limpeza das faixas de proteção da rodovia e da ferrovia, daremos prioridade aos territórios mais sujeitos ao risco de incêndio”.

Também serão dados incentivos ao enterramento de cabos aéreos nos canais técnicos que existem nas estradas e ferrovias (era a crítica recorrente do Primeiro-Ministro), reduzindo o pagamento à Infraestruturas de Portugal, que gere a rede de estradas nacionais e a rede ferroviária.

Mais cem equipas de sapadores florestais. O Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, anunciou um investimento de cerca de 20 milhões de euros em várias medidas, nomeadamente na contratação de 500 sapadores florestais (100 equipas) e de 50 vigilantes da natureza. Esta contratação será feita ao longo dos próximos dois anos e elevará o número de equipas de sapadores a quase 400, sendo também adquiridos novos equipamentos. Dos novos vigilantes da natureza 20 entrarão ao trabalho no dia 4 de novembro de 2017. No âmbito da prevenção estrutural das matas nacionais, o Governo vai alocar três milhões de euros à rede primária de defesa contra incêndios. E o projeto-piloto da Peneda-Gerês, que causou uma diminuição da área ardida 60% inferior ao ano passado, vai ser replicado noutros parques florestais nacionais.

Aproveitamento de combustível. O Ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, anunciou que vão ser feitos os estudos para criar um mercado de combustíveis para biorrefinarias capazes de utilizar os resíduos resultantes da limpeza das florestas – modelo que incentivará a valorização dos resíduos florestais, “criando assim uma capacidade de desenvolver um sistema de recolha, quer pelas autarquias, quer por empresas que o queiram fazer”.

Será que a Nova Secretaria de Estado, ora criada, da Proteção Civil e cujo titular foi empossado, porá em marcha a agência acima referida, bem como a integração da Escola Nacional de Bombeiros no sistema formal de ensino rumo à profissionalização bem como a informação atempada para autoproteção das populações? Bastarão estas medidas? E a reforma da floresta?

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Estava nestas cogitações interrogativas quando dei conta da Conferência de Imprensa de Costa.

Nessa Conferência, após uma sessão de 10 a 11 horas do Conselho de Ministros, o Primeiro-Ministro reiterou o anúncio das medidas adiantadas pelos ministros mencionados supra, especificando, além do que foi dito, a profissionalização dos bombeiros, a existência de uma unidade que atuará até dezembro do próximo ano na execução de todas as medidas discutidas. E acrescentou que se aprovou “uma estratégia nacional de Proteção Civil preventiva”, indicando que este órgão não servirá “só para depois das calamidades” e declarando:

“A Proteção Civil tem que começar na informação que é dada desde a escola até cada casa, para que todos possamos estar melhor preparados para nos protegermos dos riscos”.

Ao nível dos bombeiros e autoridades, sublinhou que é “prioritário reforçar o profissionalismo e a capacitação em todo o sistema”. Além da aposta na profissionalização, a Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva vai reforçar o papel das (FA) Forças Armadas (e, em especial, da Força Aérea) na prevenção e combate aos incêndios. Assim, nesta área, as FA terão papel reforçado no apoio de emergência, a nível do patrulhamento, cabendo à Força Aérea a gestão e operação dos meios aéreos, que abrangerão os meios próprios que este ramo das FA venha a dispor, mas também “a gestão dos meios próprios do Estado e a gestão dos contratos de meios aéreos de combate aos incêndios”. Segundo Costa, haverá um papel alargado das FA no atinente “ao apoio militar de emergência ao nível do patrulhamento, nas ações de rescaldo, parte logística, auxílio junto das populações e, ainda, no respeitante às capacidades no apoio ao processo de decisão”. E, no sentido de profissionalização do modelo de combate aos fogos, “será retomada a expansão das companhias dos GIPS (Grupo de Intervenção Proteção e Socorro) da GNR”.

Por outro lado, “o Ministério da Agricultura tem que ganhar uma nova centralidade à frente deste processo”. Serão criadas condições para os atuais cabos aéreos, quer de comunicações, quer de eletricidade, não serem apanhados pelo fogo, devendo ser enterrados, para evitar ou, ao menos, minimizar esta possibilidade. Serão, ainda, criadas mais 4 unidades móveis satélite para assegurar as comunicações em zonas onde a rede fixa deixe de funcionar.

O Primeiro-Ministro terminou a conferência de imprensa com uma apreciação pessoal sobre a sua contenção durante este verão, num misto de explicação e de apresentação de mea culpa:

“Cada um de nós vive as emoções de um modo próprio e quem é primeiro-ministro deve procurar diferenciar as emoções que sente enquanto pessoa da forma como as exterioriza no exercício das suas funções. Admito ter errado na forma como contive essas emoções, gostava muito mais se alguém tivesse dito que eu tinha abusado das minhas emoções”.

As declarações dos ministros e de António Costa configuram a apresentação das linhas gerais de uma reforma profunda da prevenção e combate de incêndios em Portugal, a responder às Críticas da CTI. Costa trouxe, já ao final da noite, a estrutura de uma reforma sistémica do sistema de prevenção e combate de fogos, que será implementada por uma comissão que responderá diretamente ao Primeiro-Ministro. Entre as alterações a fazer, contam-se, por exemplo, a institucionalização da Proteção Civil, que passará a ter dirigentes nomeados por concurso, e a especialização entre o combate aos fogos rurais e a proteção de povoações, que será separada entre GNR e bombeiros voluntários. É a priorização simultânea da aproximação ao meio rural e do aludido reforço do profissionalismo e da capacitação em todo o sistema.

Na sua intervenção, transmitida pelas televisões a partir de São Bento, assumiu:

“Compreendo a revolta que muitos sentem. O tempo das instituições não é o tempo da vida de cada um de nós.”.

O Governo promete!…

2017.10.21 – Louro de Carvalho

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