Governo atira para o lixo 2270 diplomas legais, no âmbito da simplificação legislativa

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De uma penada, o Governo declara a não-vigência de 2270 diplomas legais publicados entre 1975 e 1980.

Foram aprovados, na reunião de hoje, 15 de março, do Conselho de Ministros, “um decreto-lei e uma proposta de lei que vêm determinar a cessação de vigência de diplomas publicados entre 1975 e 1980”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

“O decreto-lei declara a não-vigência de 1449 diplomas considerados desnecessários, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência”, pode ler-se no comunicado, que avança ainda que “aliado a este decreto-lei, será submetida à Assembleia da República uma proposta de lei na qual se proclama a não-vigência de outros 821 diplomas da sua competência”.

Menos 5200 páginas de Diário de República

O comunicado acrescenta ainda que “com a aprovação de ambos os diplomas, proceder-se-á a uma limpeza e simplificação do ordenamento jurídico, eliminando 2270 diplomas do acervo legislativo, a que corresponde uma redução de cerca de 5200 páginas de Diário da República que, se impressas, pesariam 27 quilos de papel”.

Finalmente é referido que se “concretiza, assim, uma medida essencial de simplificação legislativa no quadro do programa Simplex+, que passa por clarificar a não vigência de diplomas já não aplicados nos dias de hoje, mas relativamente aos quais nunca houve uma revogação expressa”.

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