Tribunal de Contas recusa visto à deliberação da AMV de transformar os SMAS em Águas de Viseu

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Da plataforma digital Rua Direita extraímos a notícia com o título supra, com data de 17 de novembro, que aqui se publica, relativa à recusa, pelo Tribunal de Contas, de visto à deliberação da Assembleia Municipal de Viseu de transformar os SMAS em Águas de Viseu.

O acórdão é de 3 de novembro de 2017 e é publicado na íntegra pela Rua Direita para onde remetemos para aqueles que quiserem efetuar a sua leitura.

Aqui, na nossa coluna “Dito nas Redes”, lhe deixamos o texto da notícia, assinado por Paulo Neto, e que antecede o respetivo acórdão:

«Aqui se deixa ao leitor, na íntegra, o Acordão do Tribunal de Contas que recusa o visto à deliberação da Assembleia Municipal de Viseu de transformação dos SMAS para Empresa Municipal AdV – Águas de Viseu, E.M., negando provimento ao recurso e, em consequência, mantendo a decisão de recusa de visto, tendo como fundamentos “a necessidade de existir rigor financeiro e racionalidade económica na constituição de empresas públicas municipais“; Mais concluindo que “a deliberação da AM de Viseu em apreço viola, diretamente, a norma e princípios ínsitos ao art.º 32º, em análise, enfermando, assim, de nulidade”;  e “A deliberação da AM de Viseu comporta a possibilidade de realização de despesas não autorizadas por lei, sendo, pois, nula. (vide artigo 59.º, n.º 2, al. c), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)“; concluindo “Nos termos do art.º 44º, nº. 3, a) e b) da LOPTC, constituiu fundamento de recusa de visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos com as leis em vigor que implique a nulidade ou violação direta de normas financeiras”.

Créditos de texto e foto: Rua Direita

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