Acesso ao ensino superior por parte de alunos do ensino profissional

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Abílio Louro de Carvalho - Colaborador Dão e Demo.

Por: Abílio Louro de Carvalho

O Governo desiste de proceder a reformulação estrutural do mecanismo de acesso ao ensino superior e vai deitando remendos no sistema com anúncios que primam pela falta de clareza. Desta feita, foca-se nos alunos do ensino profissional estribando-se no facto de haver um regime especial para os maiores de 23 anos.

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Quando em 1996, sob a orientação do Ministro Marçal Grilo, passou a ser obrigatória a sujeição dos alunos do ensino científico-humanístico e do ensino a exames nacionais como condição para a conclusão do ensino secundário, os alunos do ensino tecnológico e os do ensino profissional, e artístico, porque o curso exigia a aprovação na PAT ou na PAP, respetivamente eram obrigados a fazer exame da chamada disciplina-base, da componente de formação científica consoante o curso e, para ingresso no ensino superior, faziam exame na(s) disciplina(s) de ingresso exigida(s) para o respetivo curso superior. E tinha de se apurar a média do ensino secundário, para efeitos de ponderação na média de candidatura, à semelhança dos cursos científico-humanísticos, com as devidas adaptações. Nos anos posteriores foi abolido o exame da disciplina-base.

Com David Justino, nos termos do art.º 26.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de maio, os alunos que pretendessem prosseguir estudos superiores eram ainda sujeitos a avaliação sumativa externa, com exames nacionais em três disciplinas: a disciplina de Português; e duas disciplinas da componente de formação científica, identificadas, para cada curso, na respetiva portaria de criação. E, em relação aos alunos dos cursos tecnológicos, o art.º 20.º da Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de maio, estabelecia que, para conclusão do curso, deviam sujeitar-se a exame nas disciplinas de Português, Filosofia e disciplina trienal científica da componente de formação científica. E, em vez da PAP (Prova de Aptidão Profissional), tinham a PAT (Prova de Aptidão Tecnológica).

No consulado de Maria de Lurdes Rodrigues, os exames de conclusão do ensino secundário nos cursos científico-humanísticos cingiram-se à disciplina de Português para todos e a mais duas: uma disciplina bienal e outro de uma disciplina trienal, dentro do conjunto de disciplinas que compõem o currículo dos cursos científico-humanísticos – devendo ter em conta que deveriam coincidir com o(s) da(s) disciplina(s) de ingresso exigida(s) para o respetivo curso superior. Nas demais disciplinas, os alunos ou eram avaliados pela escola segundo os mecanismos de avaliação interna ou, se estavam fora do sistema educativo, sujeitavam-se a exames de equivalência à frequência. Em relação aos cursos profissionais, o n.º 2 do art.º Único da Portaria n.º 797/2006, de 10 de agosto, revogou o art.º 26.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de maio, pelo que só os alunos que pretendessem ingressar no ensino superior ficavam obrigados à realização do exame nacional de Português, assim como à realização de outros dois exames: um de uma disciplina bienal e outro de uma disciplina trienal, dentro do conjunto de disciplinas que compõem o currículo escolar dos cursos científico-humanísticos, abrangendo a(s) disciplina(s) de ingresso. Porém, as classificações de exame não influenciavam a classificação sumativa interna nas ditas disciplinas, sendo que a média da conclusão do curso era calculada com base na média ponderada das classificações nas diversas disciplinas e na PAP. E, quanto aos cursos tecnológicos, a Portaria n.º 260/2006, de 26 de março, introduziu alterações em alguns artigos da Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de maio, sendo que na sua nova redação, o n.º 3 do art.º 15.º estabelece que “a avaliação sumativa consubstancia-se exclusivamente na modalidade de avaliação sumativa interna”, pelo que o art.º 20.º foi revogado.

E os dos cursos EFA (Educação e Formação de Adultos de nível secundário) ingressavam em curso superior com a média do(s) exame(s) da(s) disciplina(s) de ingresso, sem média do secundário.

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Porém, os alunos dos cursos profissionais e dos cursos do ensino artístico especializado que concluíram o seu curso a partir do ano letivo 2012/2013 e os dos cursos vocacionais, que pretendam aceder ao ensino superior têm de realizar o exame nacional de Português, código 639, e outro exame à sua escolha de entre os que são oferecidos para os vários cursos científico‐humanísticos, como decorre da Portaria n.º 74-A/2003, de 15 de fevereiro, cujo art.º 29.º estabelece:

1 – Para os alunos abrangidos pelo disposto na alínea c) no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, a classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior (CFCEPE) é o valor resultante da expressão: (7CF+3M)/10, arredondado às unidades, em que: CF é a classificação final de curso, calculada até às décimas, sem arredondamento, subsequentemente convertida para a escala de 0 a 200 pontos; M é a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações, na escala de 0 a 200 pontos, dos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.

2 – Só podem ser certificados para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior os alunos em que o valor de CFCEPE e a média das classificações obtidas nos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, sejam iguais ou superiores a 95.

3 – Para os alunos abrangidos pelo disposto na alínea c) no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que no ano letivo de 2012-2013 concluam um curso profissional, a classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior (CFCEPE) é o valor resultante da expressão (8CF+2P)/10, arredondado às unidades, em que: CF é a classificação final de curso, calculada até às décimas, sem arredondamento, subsequentemente convertida para a escala de 0 a 200 pontos; P é a classificação, na escala inteira de 0 a 200 pontos, obtida no exame a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.”

Estas medidas substituíram os três exames nacionais obrigatórios até então previstos para estes alunos, os quais, caso quisessem prosseguir estudos superiores ficavam obrigados à realização do exame nacional de Português, assim como à realização de outros dois exames: um de uma disciplina bienal e outro de uma disciplina trienal, dentro do conjunto de disciplinas que compõem o currículo escolar dos cursos científico-humanísticos.

Ao contrário das regras anteriores, que previam notas mínimas de 9,5 valores nestes exames, ou na média do conjunto, deixa de haver notas mínimas que o aluno precisa de atingir nestes exames. No entanto, caso algum destes exames seja também prova de ingresso para o curso a que o aluno vai concorrer, continuam a aplicar-se nessa componente as classificações mínimas que o curso e a instituição de ensino superior exigirem.

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As informações de acesso ao ensino superior para 2019/2020 indicam:

Há que ter em conta o que se designa por CFCEPE, ou seja, Classificação Final de Curso para Efeitos de Prosseguimento de Estudos no ensino superior. Esta será calculada segundo a expressão: CFCEPE = (7CF+3M)/10 em que: “CF” é a Classificação Final do curso, calculada até às décimas, sem arredondamento, convertida para a escala de 0 a 200; “M” é a Média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações, na escala de 0 a 200 pontos, dos dois exames obrigatórios referidos. Assim, embora não seja exigida nota mínima em cada um dos exames nacionais que realizar, o aluno só pode concorrer ao ensino superior caso a CFCEPE seja igual ou superior 95 pontos. E, Caso o aluno tenha concluído o curso profissional ou o curso do ensino artístico especializado anteriormente ao ano letivo de 2012/2013, apenas realiza os exames nacionais que sejam pedidos como provas de ingresso.

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Agora, foi anunciada a novidade para futuro.

No passado dia 23 de abril, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, no Parlamento, noticiou que os alunos de cursos profissionais não deverão fazer exames para ingressar no ensino superior a partir do próximo ano, “à semelhança do que se passa com os alunos do científico humanístico”. A alteração do acesso ao ensino superior para os alunos com origem nos cursos profissionais, por concursos locais nas instituições, não vai obrigar a exames adicionais e deve ter apenas por base as notas e competências adquiridas pelos alunos.

Manuel Heitor falando, no Parlamento, durante uma audição regimental na comissão de educação e ciência, disse aos deputados que o Governo, “em diálogo com as instituições e após discussão com o conselho nacional do ensino superior”, está a “conceber uma 3.ª via” de acesso ao ensino superior para estes alunos, para lá do concurso nacional de acesso, que obriga a exames nacionais a disciplinas fora dos seus currículos, e dos cursos superiores profissionais (CTESP). E especificou:

Mas não é para ter mais provas, foi essa a grande inovação face ao sistema que esteve em discussão e que os próprios institutos politécnicos solicitaram que não fosse posto em prática. É fazer concursos locais usando apenas as aptidões, as competências e as notas que eles têm no seu percurso profissional à semelhança do que se passa com os alunos do científico humanístico, que não fazem mais nenhum exame. São os seus exames na via científica e humanística que lhes dão acesso ao ensino superior.”.

Segundo o que disse o Ministro à Lusa, à saída da audição, os concursos locais terão que ser registados na DGES (Direção-Geral do Ensino Superior) e só depois serão definidas as vagas alocadas em cada instituição, que deverão ser fixadas em 10% a 15% do total de vagas no concurso nacional de acesso. E o processo de decisão só ficará concluído em meados de maio.

Já no final de março o Expresso avançava que o Governo estava a preparar alterações ao regime de acesso ao ensino superior para os alunos do ensino profissional com efeitos já no próximo ano letivo, para permitir que estes alunos (com planos curriculares específicos nos seus cursos mais práticos e profissionalizantes) possam entrar num curso superior sem fazer exames nacionais.

A ideia então passava por substituir os exames nacionais em disciplinas que muitas vezes não faziam parte dos currículos, mas que são prova de ingresso nos cursos superiores, por concursos locais, ou seja, seria dada a possibilidade às instituições – universidades e institutos politécnicos – de definirem critérios e provas de acesso específicas para estes alunos.

Desta feita, o Ministro excluiu que as condições de acesso nos concursos locais passem por aplicar provas ou exames.

E, em entrevista à Lusa no início de abril, Pedro Dominguinhos, presidente do CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), recusou que as alterações a ser preparadas possam ser uma via de acesso facilitista para os alunos do ensino profissional e sublinhou que existem outras formas de medir os conhecimentos à entrada para os cursos que não passam por exames, e que já são aplicadas em regimes especiais de acesso como o ‘maiores de 23’, um regime específico para adultos.

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Em novembro de 2016, a equipa escolhida pelo Governo para avaliar o regime de acesso ao ensino superior defendia o fim dos exames nacionais de ingresso para os alunos dos cursos profissionais, que deveriam antes fazer provas especificas de acesso aos institutos politécnicos. Era uma das propostas contidas no Relatório Sobre a Avaliação do Acesso ao Ensino Superior, pedido pelo Ministério do Ensino Superior e Ciência e que deveria servir de base a eventuais alterações no sistema de acesso ao ensino superior.

A equipa de investigadores começava por lembrar, no relatório, que o número de pessoas com formação superior em Portugal continuava muito abaixo da média europeia e da OCDE e que as instituições de ensino superior vinham concretizando várias ações para atrair novos alunos, muitas vezes com pouco sucesso. Por outro lado, salientava o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano (ou até aos 18 anos de idade) e a crescente adesão dos estudantes aos cursos profissionalizantes. Nessa altura, 45% dos alunos do ensino secundário (quase metade) frequentavam cursos profissionalizantes, mas apenas uma pequeníssima percentagem prosseguia estudos no ensino superior (4%), como sublinhava a equipa coordenada por João Guerreiro, presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Tendo em conta estas realidades, a equipa defendia a “criação dum concurso especial de acesso ao ensino superior para os diplomados dos cursos profissionalizantes (cursos profissionais e cursos de aprendizagem)”.

Por consequência, a equipa dava indicações de alguns ajustamentos e novas opções no acesso ao ensino superior tendo em conta a variedade de modalidades existentes no ensino secundário, que vão desde os clássicos cursos científico-humanísticos aos percursos artísticos especializados e aos profissionalizantes. Assim o grupo de investigadores defendia a criação de novos concursos especiais de acesso, adequados às ofertas do ensino secundário, e a simplificação das condições de certificação para o acesso. E, no atinente aos alunos dos cursos artísticos especializados, por exemplo, a equipa de estudo defendia o fim dos exames nacionais como condição para a certificação destes diplomados para a candidatura ao ensino superior.

A atribuição de maior autonomia às instituições de ensino superior no momento de escolher os seus alunos era outra das posições defendidas pelo grupo de trabalho.

Aumentar a percentagem de licenciados em Portugal e o número de alunos a frequentar as instituições de ensino superior são duas das preocupações dos investigadores, que defendem também que deveria haver um concurso nacional de acesso aos cursos Técnicos Superiores Profissionais, que funcionam nos institutos politécnicos.

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Quer dizer: o Governo parece estar mais preocupado com as estatísticas do que com a eficiência do regime de acesso e a qualidade do ensino superior. Há poucos licenciados em relação à média europeia e à da OCDE e, para inverter a tendência, brita-se o sistema, não se reformula. E, no facilitismo, o Ministro quer ultrapassar o que restava, na equipa, de rigor. E a Universidade, que devia ser o suprassumo da investigação, da produção e divulgação do conhecimento, vai na onda movida pelo medo de perder população discente! E o Politécnico, que devia ser o grande cultor da prática iluminada pelo saber, deixa-se ir na mediocridade.

E a mistura de narizes continua, bem como a diferenciação sem equidade. No primeiro caso, o ensino secundário dos cursos científico-humanísticos é obrigado a gravitar em torno do ingresso no ensino superior, sem que os não candidatos a ensino superior possam ver o seu curso secundário concluído sem a sujeição a exame (quando deviam ser as instituições do ensino superior a selecionar os seus alunos), ao invés dos outros, no segundo caso, para quem o ensino secundário se conclui sem exames e as instituições do ensino superior não poderão determinar provas de ingresso! E têm a lata de equiparar isto ao ‘maiores de 23’. Teremos licenciados de segunda?

Assim, não é a vida, Costa!

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