CTT: Hélder Amaral quer garantias de que o serviço postal universal está a ser assegurado

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O deputado do CDS-PP Hélder Amaral questionou o regulador no sentido de saber, além da dedução dos preços do cabaz de serviços de correspondências, que outras medidas irão ser aplicadas no modo a garantir que os prazos de entrega sejam cumpridos e que outros processos de supervisão da garantia do serviço postal universal estão neste momento em curso.

Esta questão colocada pelo deputado centrista eleito pelo círculo de Viseu foi efetuada na sequência da nota divulgada no dia 6 de novembro, no seu portal, pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, que “confirmou em decisão final que os CTT não cumpriram em 2016 o valor mínimo fixado para o indicador correio normal não entregue até 15 dias úteis e determinou à empresa que aplique o mecanismo de compensação.

Este mecanismo implica que a concessionária do serviço postal universal terá que aplicar uma dedução de 0,03 pontos percentuais à variação média ponderada dos preços do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e correio editorial, permitida para 2017, devendo a referida dedução beneficiar a universalidade dos utilizadores daqueles serviços.

A dedução deverá ser integralmente aplicada até 31 de dezembro de 2017”.

O CDS-PP, segundo Hélder Amaral, “concordando com a decisão da ANACOM, entende, no entanto, que a simples baixa do preço do serviço universal não resolve, por si só, o problema do incumprimento dos prazos estipulados para entrega do correio normal.”

E acrescenta ainda que “o serviço postal universal deve ter qualidade, nomeadamente no que se refere a prazos de entrega, regularidade e fiabilidade do serviço em todo o território nacional, de modo a satisfazer as necessidades de comunicação da população e das atividades económicas e sociais.”

Hélder Amaral refere ainda que “é inegável a importância de um serviço postal fiável e eficaz. Atrasos no cumprimento dos prazos de entrega, podem causar graves transtornos e até prejudicar de forma irreversível os destinatários da correspondência afetada, particularmente no interior do país, ou em localidades mais afastadas dos centros grandes urbanos, pela grande ligação que o serviço postal tem à vida quotidiana das populações, colmatando, muitas vezes, o isolamento.”

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