Descentralização dá aos municípios reforço de 2% a 10% das verbas

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Abílio Louro de Carvalho - Colaborador Dão e Demo.

Por: Abílio Louro de Carvalho

E é isto que, afinal de contas, parece interessar – o envelope financeiro.

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O resultado final

Embora Pedro Soares tenha, ainda há dias, vaticinado ser difícil concluir o processo de descentralização e de o PSD ter acusado o Governo de não estar a cumprir o acordo firmado entre PS e PSD, o conselho diretivo da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses) aprovou ontem, dia 3, com um voto contra, as propostas já negociadas com o Executivo de António Costa no âmbito do processo de descentralização e da nova Lei das Finanças Locais.

Neste processo negocial, a ANMP garantiu o aumento de 2% a 10% das verbas a transferir para as autarquias, em praticamente 100% dos municípios”, como referiu aos jornalistas o socialista Manuel Machado, presidente da ANMP e da Câmara Municipal de Coimbra. Ao mesmo tempo, receberão 7,5% da receita obtida com o IVA cobrado em serviços essenciais no respetivo município, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores de alojamento e restauração, já durante o ano económico de 2020 – medida que representa uma melhoria para as autarquias, já que, no início das negociações, estava previsto receberem apenas 5% desta receita. De 48 milhões, passam a receber 72 milhões.

Segundo Manuel Machado, 16 dos 17 membros do conselho diretivo da ANMP votaram pelas propostas da associação relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a ficar garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e equilíbrio entre os 308 municípios.

Também adiantou que, no âmbito da Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”. Com efeito, na sequência da reunião realizada com o Governo, no dia 2, a direção da ANMP decidiu pelo acolhimento das propostas da organização relativamente à futura Lei-Quadro da Descentralização. E foi aprovada, por maioria, em reunião extraordinária do conselho diretivo, realizada na sede na associação, em Coimbra, uma resolução com as principais propostas da ANMP, em matéria de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias e da futura Lei das Finanças Locais.

Machado deu, assim, por “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso da ANMP”, realizado em Troia, em março de 2015.

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Antecedentes próximos

A 24 de junho, domingo, Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna, de visita à Figueira da Foz, considerou “decisivo” o papel da descentralização para a melhoria das políticas públicas. Dizia o Governante, Eduardo Cabrita, naquele domingo:

Estamos a viver um momento que não pode ser desperdiçado, em que temos um Presidente da República totalmente comprometido com o incentivo a esta estratégia de descentralização e um primeiro-ministro e um líder do maior partido da oposição que têm como momentos altos das suas carreiras políticas anteriores terem presidido às duas maiores autarquias do país”.

Eduardo Cabrita, que falava na sessão solene do Dia da Cidade da Figueira da Foz, no Centro de Artes e Espetáculos – em que atribuiu a medalha de ouro e o título de cidadão honorário a José Manuel Leite, o primeiro presidente da autarquia eleito democraticamente –, considerou que “não pode ser desperdiçada” a oportunidade de localmente se poder fazer melhor na educação, saúde, cultura, ação social, gestão das praias e das zonas marítimas. Salientando a confiança do Governo nas entidades locais e “na sua capacidade de bem gerir os recursos públicos”, o Ministro frisou que as autarquias locais “foram o setor da administração pública com melhor desempenho financeiro ao longo dos últimos anos”. Sublinhou que, em 2017, ano de eleições, em que alguns desconfiavam da capacidade de localmente bem gerir os recursos públicos, “o setor local voltou a ter um saldo orçamental positivo e a reduzir a dívida em quase 500 milhões de euros”. E declarou que, no ano passado, “não foi a despesa corrente que subiu, o que subiu foi a despesa de investimento, tendo os municípios liderado a capacidade de começar a utilizar os fundos europeus”. Por outro lado, vincou:

Se em 2015 cerca de 80 municípios violavam os limites legais do endividamento, esse número encontra-se hoje reduzido a cerca de 25 e com uma evolução globalmente positiva na generalidade desses concelhos”.

É caso para perguntar ao governante porque estão, de momento, sob suspeita tantas autarquias, nomeadamente do PS e do PSD, mercê de investigação policial, inspetiva e judiciária, se o poder local é o alfobre da eficiência e da retidão na gestão dos negócios públicos? Porque não olham também os governantes para os núcleos e ações de caciquismo local e da instalada rede de dependências pessoais e partidárias por que passam alguns (muitos municípios)? Porque ficou tão sem efeito a lei de limitação de mandatos, graças à sua interpretação restritiva e à habilidade chico-espertista de quem a soube contornar?

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Ainda há pouco tempo, o PSD acusava Governo de não cumprir o acordo sobre descentralização. Por um lado, sem apoio político do partido do Governo, a proposta de Lei das Finanças Locais ia baixar à especialidade sem votação embora o Executivo Governo mostrasse abertura para enviar mais dados sobre transferências para as câmaras, respondendo ao pedido do partido liderado por Rui Rio no sentido de fornecer os dados sobre quanto cada município vai receber para o reforço da descentralização. Por outro lado, como afirmava o deputado socialdemocrata António Costa Silva, “o 1.º pilar do acordo celebrado entre o Governo e PSD (Transferência de competências para as autarquias locais) pressupõe que, nesta sessão legislativa, seja aprovada esta reforma, composta formal e politicamente pela Lei-Quadro, complementada pelos Decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos “envelopes” financeiros associados a cada autarquia local com identificação das verbas por área de competências”.

Antes, Cabrita, que tem a tutela das autarquias, garantira que a informação sobre quanto vai para cada autarquia para financiar o reforço das competências chegará ao Parlamento ainda durante o debate na especialidade. E, enquanto o PSD lamentava a falta de cumprimento do acordo por parte do Executivo, chegaram críticas à proposta do Executivo por parte dos parceiros políticos do Governo – Bloco de Esquerda e PCP. Assim, o deputado bloquista João Vasconcelos, para mostrar a insatisfação do partido com a proposta que saiu do Conselho de Ministros, acusou o Governo de ter preferido o PSD e de se ter afastado do Bloco de Esquerda. E também o PCP se mostrou descontente com a proposta de lei. Paula Santos, deputada comunista, afirmou que “associar a Lei das Finanças Locais ao processo de descentralização não augura nada de bom” e acusou o Governo de “esconder o incumprimento da Lei das Finanças Locais”, concluindo que “é inaceitável que adie o cumprimento da Lei das Finanças Locais”.

O Ministro da Administração Interna, além de mostrar abertura para ajustar a proposta do Governo durante o debate na especialidade, que se seguirá, afirmou que esta é uma “oportunidade histórica”, mostrando-se satisfeito com o facto de “todas as bancadas fazerem declarações solenes sobre a importância da descentralização”.

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Os acordos entre Governo e PSD sobre fundos comunitários a partir de 2020 e descentralização tinham sido assinados, a 18 de abril, em reunião em São Bento, com a presença de António Costa, Rui Rio e, do lado dos negociadores do Governo, Eduardo Cabrita e Pedro Marques, bem como Álvaro Amaro e Manuel Castro Almeida, do lado do PSD. E Nuno Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares também esteve presente.

A formalização destes dois acordos ocorreu quase dois meses após o encontro entre o Primeiro-Ministro e o líder do PSD, realizado a 20 de fevereiro, dois dias após o Congresso que consagrou Rui Rio. E, horas antes do encontro, o Presidente da República emitiu uma nota a elogiar os acordos políticos em causa, desafiando os outros partidos a juntarem-se a estes entendimentos. Pôde ler-se na aludida nota:

Desde o seu discurso na tomada de posse perante a Assembleia da República, a 9 de março de 2016, que o chefe de Estado tem insistido amiúde na exigência nacional de consensos alargados entre as várias forças políticas em domínios vitais da vida coletiva e onde o que as aproxima é mais importante do que o que as separa”.

E, mais adiante afirma o Presidente:

É por isso com agrado que o Presidente da República vê os acordos hoje anunciados entre o Governo e o Partido Social Democrata sobre fundos estruturais e sobre descentralização, esperando que os consensos possam ser alargados a outros partidos e parceiros sociais, a bem dos portugueses e independentemente das dinâmicas de governação e oposição”.

O acordo entre Governo e PSD sobre estas duas matérias aconteceu numa altura em que as relações dentro dos partidos da atual maioria sofreram um abalo. Com efeito, o Governo entregou a atualização do Programa de Estabilidade, onde revê em baixa a meta do défice para este ano, dos 1,1% aprovados no Parlamento em outubro último, para os 0,7% projetados agora.

O Bloco de Esquerda entregara, entretanto, um projeto de resolução para forçar o Parlamento a debater aquela “alteração” de estratégia orçamental, embora sem ter concretizado que leitura política faria dum cenário de chumbo ou de aprovação do seu projeto. E o PCP deixou o assunto para discussão em sede de preparação do OE para 2019.

O Chefe do Governo, por seu turno, disse que as metas do défice não são negociadas com os parceiros políticos e garantiu que as medidas aprovadas serão todas cumpridas.

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Que descentralização?

Como foi referido, está fechado o acordo de descentralização entre o Governo e a ANMP, após dois anos de negociações, ficando agora “assegurado um crescimento [dos orçamentos municipais] entre dois e 10% em praticamente 100% dos municípios”. E, quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP. É o caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Como o DN avançou, as autarquias vão ficar com 7,5% das receitas do IVA cobrado no próprio município: a ANMP conseguiu subir a fasquia inicialmente avançada pelo executivo, que propusera a atribuição de um valor de 5% das receitas próprias nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.

De acordo com estas previsões, há 20 autarquias que vão receber mais de 10 milhões de euros para fazer face ao aumento das despesas com a saúde e a educação.

Mas de que descentralização estamos a falar? Não é da criação de entidades organizadas regionalmente nem da atribuição de mais competências a entidades de cunho regional já existentes, a que falta a origem legitimária eleitoral e a dotação dos órgãos colegiais previstos na Constituição, pois isso exige o referendo e Marcelo já avisou que não aceitará uma regionalização encapotada.

Também não estamos a falar de transferência de competências na área das finanças como, por exemplo, a cobrança de impostos, a definição de impostos regionais ou locais, nem de mecanismos de coordenação económica (comércio, agricultura, florestas, barragens, pescas, polícia, forças armadas, justiça) ou da segurança social, cultura, polícia, forças armadas e justiça.

O acordo fechado com a ANMP estabelece a transferência de novas competências, atualmente asseguradas pelo Estado central, para as autarquias. É o caso, por exemplo, da gestão das escolas, que passará integralmente para a esfera autárquica. Assim, ficará sob alçada autárquica a limpeza dos estabelecimentos, a contratação de novos funcionários (pessoal não docente), as refeições ao transporte escolar, etc. A descentralização ocorrerá em todos os ciclos do ensino básico e secundário, mas não o ensino superior. De fora ficam os professores, que continuam a responder ao Ministério da Educação, que também continuará a definir as políticas educativas.

O setor da educação leva a parte de leão do orçamento que o Governo conta transferir dos ministérios para os municípios. Assim, de acordo com as estimativas do executivo, a gestão das escolas levará 797 milhões do valor total de 889 milhões que serão transferidos do Orçamento do Estado para o FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização).

Também na saúde haverá transferência de novas competências para a esfera municipal, caso dos centros de saúde, que passam a ser geridos pelas câmaras (edifícios, manutenção, limpeza, segurança). O pessoal médico continua sob a alçada do Ministério da Saúde.

Resta saber se e do motivo por que ficarão fora da alçada do Governo o pessoal técnico e administrativo das escolas (importante na gestão) e os enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas, na área da saúde. Ou porque ficam de fora da alçada das autarquias as universidades e os hospitais.

Mas há muito mais – dizem. Com a descentralização, as câmaras municipais passam a ser responsáveis por toda a habitação social, por medidas de proteção animal e segurança alimentar, pela autorização e licenciamento de todas as infraestruturas e equipamentos de praia, pela fiscalização da segurança contra incêndios em todos os edifícios classificados na 1.ª categoria de risco (onde se incluem as habitações, parques de estacionamento, restaurante ou lares de terceira idade). No caso do estacionamento dentro de cada município, as coimas passam a reverter parcialmente para os cofres locais. Já a manutenção das estradas, que inicialmente também integrava o pacote de descentralização, fica de fora.

As autarquias terão agora três anos para aderir ao processo de descentralização, que só se torna obrigatório a partir de 2021. Até lá, cada município decide por si se já tem reunidas as condições para assegurar a transferência de competências.

No caso das maiores cidades, será uma mudança em larga escala, sobretudo na educação. Lisboa, por exemplo, passará a ficar com a tutela de 1915 funcionários (não docentes), distribuídos por 32 escolas que, no conjunto, têm 109 edifícios.

Todavia, como era de supor, “o Rei vai nu”: a aprovação do processo de descentralização já não vai a tempo do próximo ano letivo. Com o novo ano escolar já em preparação, a transferência de competências no setor da educação só poderá concretizar-se em 2019/2020. Assim, as autarquias deverão decidir se chamam si, já nessa altura, as novas competências no setor – que implica a mudança para a esfera autárquica de mais de 43 mil funcionários e quase mil escolas – ou se esperam pelo ano seguinte, pois as câmaras podem escolher o momento de adesão ao processo, até ao limite de 2021. A remissão para 2019 da transferência de competências no setor da educação foi confirmada, em declarações aos jornalistas, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final de uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Habitação e Poder Local.

O Ministro esclareceu também que as autarquias poderão aderir de forma gradual à descentralização, podendo, por exemplo, ficar num ano com as novas competências na área da saúde e só no seguinte reclamarem o património e ação social. É a transferência a conta-gotas.

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Prováveis consequências políticas

Numa audição centrada no tema da descentralização, um dia depois de o governo e a Associação ANMP terem chegado a um entendimento sobre os termos da transferência de competências para as autarquias – e depois do acordo já firmado entre PS e PSD – Eduardo Cabrita ouviu muitas críticas das bancadas à esquerda.

Nestes termos o bloquista João Vasconcelos, acusando o executivo de estar a avançar para uma “hipermunicipalização”, não falando de regionalização, vincando que, não obstante o Governo “ser suportado pelos partidos à sua esquerda, nesta questão optou por fazer um acordo típico de Bloco Central”.

Enfim, tanto o BE como o PCP sublinharam o risco de as câmaras virem a privatizar serviços que, para os dois partidos, devem estar no âmbito do Estado, sobretudo nas áreas da educação, saúde e património. Por isso, a deputada comunista Paula Santos questionou a intenção de o Governo passar monumentos nacionais para a gestão autárquica, como castelos, sem que essa competência seja acompanhada de dotação orçamental. É certo que o Ministro justificou que haverá um aumento das receitas das autarquias que permitirá fazer face a estas situações. No entanto, PCP e BE foram claros na oposição a todo este processo. “Para isto não conta com o PCP”, advertiu Paula Santos. E “cada um seguirá o seu caminho”, frisou João Vasconcelos.

Com um CDS também crítico, coube ao PSD acompanhar os socialistas no apoio ao acordo ora fechado, mas destacando que falta dar o passo seguinte para uma efetiva descentralização. O processo de transferência de competências para as autarquias “abre caminho para uma reflexão a outros níveis”, destacou o socialdemocrata António Costa Silva, nomeadamente na esfera supramunicipal e regional, o que deve ser debatido “sem tabus”.

Entretanto, a Assembleia da República debate na tarde de hoje, dia 4, no plenário, um projeto de lei conjunto do PS e PSD – o primeiro da legislatura entre os dois partidos – que formaliza a constituição duma comissão independente que, até julho do próximo ano, deverá apresentar propostas para uma descentralização mais ampla, incluindo a distribuição dos serviços do Estado por todo o território. E de que serviços se tratará?

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Obviamente, se não gostei do projeto de regionalização rejeitado pelo referendo, não gosto desta descentralização, que abre caminho aos desvios locais sem garantir a dimensão de Estado e a carga de equidade que estes setores temáticos e de atuação merecem. E, do ângulo da arquitetura política, a atitude do PS é ilegítima por criar confusão ou significar reorientação partidária mediis in rebus, o que não se faz. Também dos políticos se exige coerência!

2018.07.04 – Louro de Carvalho

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