Estão proibidos anúncios de “atos, programas e obras” pelos órgãos do estado, diz a CNE.

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(Foto: Dão e Demo)

Os Órgãos do Estado e da Administração Pública estão proibidos de anunciar “atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública” até às próximas eleições europeias, agendadas para 26 de maio, quem o revelou foi a Comissão Nacional de Eleições (CNE) através de nota publicada com data de 6 de março.

O fundamento da proibição “inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas, designadamente, nos termos do artigo 57.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República e de idênticas disposições das demais leis eleitorais”, refere a nota da CNE.

Como “publicidade institucional” a CNE refere que se trata de: i) campanhas de comunicação ou em atos isolados, como anúncios únicos; ii) é realizada por entidades públicas; iii) é financiada por recursos públicos; iv) pretende atingir uma pluralidade de destinatários indeterminados; v) tem o objetivo, direto ou indireto, de promover a imagem, iniciativas ou atividades de entidade, órgão ou serviço público; vi) utiliza linguagem identificada com a típica da atividade publicitária; vii) pode ser concretizada tanto mediante a aquisição onerosa de espaços publicitários ou em órgãos de comunicação social escrita, de radiodifusão e de radiotelevisão, como através de meios próprios.

Fica, assim, proibido “o uso de imagens ou de expressões que ultrapassem a mera necessidade de informação do público”.

Com esta proibição pretende-se impor “uma distinção clara entre a atividade de qualquer entidade pública” e aquela que é “a atividade de propaganda das candidaturas”, assim como, “impedir que, em resultado da promoção de órgãos ou serviços e da sua ação ou dos seus titulares, possam ser objetivamente favorecidas algumas candidaturas em detrimento de outras”, refere a CNE.

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