Governo adiou para 31 de maio o prazo para limpeza dos terrenos

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Trabalhos de silvicultura

Na prática, o prazo para a limpeza de terrenos junto das moradias isoladas ou dos aglomerados foi adiado para dia 31 de maio.

Isto porque na sua reunião de hoje, dia 15 de março, o Conselho de Ministros “aprovou um decreto-lei que determina que autos de contraordenação levantados pela não limpeza de terrenos ficam sem efeitos se, até 31 de maio, o responsável proceder à gestão de combustível a que está legalmente obrigado”, segundo se pode ler no comunicado do Conselho de Ministros e que o próprio Primeiro Ministro, António Costa, explicitou à comunicação social.

Igualmente foi aprovado na reunião de hoje “o decreto-lei que cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, prevista no Orçamento do Estado para 2018”, definindo o referido decreto lei “os procedimentos tendo em vista a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever decorrente do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho”.

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