Injustiça contra a Polónia: Democracia ou tecnocracia?

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Por: António Fonseca (Lausanne – Suíça) – A União Europeia desencadeou o artigo 7º do Tratado de Lisboa contra a Polónia, cujo governo é suspeito de querer violar o estado de direito.

Há quase dois anos, a Polónia tornou-se, dentro da União Europia, o símbolo do mal absoluto. E depois das ameaças da Comissão eis que esta decidiu, finalmente, implementar esta ameaça por causa de “um claro risco de violação grave do estado de direito na Polónia”.

Mas então, porquê esta decisão dias antes do Natal e com um novo primeiro ministro acabado de tomar posse?!

Será que políticos polacos foram presos ou manifestações do povo combatidas com a força militar? Não, isso aconteceu foi em Espanha.

Talvez, então, um jornalista tenha sido assassinado depois de ter acusado a esposa do  primeiro ministro  de ter uma conta num paraíso fiscal no Panamá? Não, isso aconteceu em Malta.

Líderes da extrema-direita foram nomeados ministros? Não, isso aconteceu na Áustria.

Talvez a Polónia tenha decidido implementar uma política energética que corre o risco de pôr em perigo a segurança de toda a Europa Central e viola a legislação definida por Bruxelas? Não, isso é na Alemanha.

Talvez há anos que a Polónia não vem cumprindo os critérios de Maastricht e em 2018, o nível da dívida é o maior da UE? Não, isso é em França.

Talvez acene com promessas de insenção de impostos aos reformados estrangeiros para irem residir para o país discriminando os reformados nacionais ? Não, isso é mesmo em Portugal.

Pela primeira vez na sua história, a Comissão Europeia desencadeou o Artigo 7º. Além disso, tendo em vista os atos comprovados de outros membros, o “risco” de violação deve ser particularmente grave.

O ultimato de Bruxelas a Varsóvia

De acordo com a Comissão: “Como resultado das reformas judiciais na Polónia, o poder judicial do país está agora sob o controlo político da maioria no poder”. Na sua última recomendação, a Comissão estabelece uma série de 5 medidas que as autoridades polacas devem tomar para aliviar as preocupações europeias. É de assinalar que a Comissão fala de riscos e preocupações. Por conseguinte, não existe uma constatação factual por parte da Comissão de uma violação da regra da lei?! Contudo, as exigências de Bruxelas às autoridades polacas são:

Primeiro: “Alterar a Lei do Supremo Tribunal, para não reduzir a idade de reforma dos juízes atuais, para remover o poder do Presidente a prolongar o mandato dos juízes do Supremo Tribunal e abolir o procedimento de recurso extraordinário, que prevê a possibilidade de pôr em causa julgamentos definitivos proferidos vários anos antes ”

A nova lei polaca prevê que os juízes com mais de 65 anos serão automaticamente aposentados. Isso implica que os juízes nascidos na década de 50 e que eram magistrados sob o regime comunista e especialmente durante o estado de sítio serão o alvo abater. Esta lei também permite que cidadãos que reivindiquem ser vítimas de um julgamento injusto, excepcionalmente, nos últimos 20 anos, solicitem uma revisão

Segundo: “Alterar a Lei do Conselho Nacional do Poder Judiciário, para não encerrar o mandato dos juízes membros e garantir que o novo sistema de nomeação continue a garantir a eleição de juízes membros entre eles”.

Até agora, dos 25 juízes membros do Conselho Nacional de Magistratura, 15 eram nomeados por outros magistrados, sem qualquer controlo dos cidadãos. De agora em diante, esses 15 magistrados serão designados pelos deputados. Cada grupo parlamentar pode propor 9 juízes, e cada grupo deve poder nomear pelo menos um. E a lista desses 15 juízes terá que receber 3/5 dos votos da Assembléia Nacional.

Não é mais democrático que os “juízes dos juízes”, em vez de serem (nomeados entre eles), sejam nomeados pelos representantes eleitos do povo? É certo que os juízes são especialistas, mas deixá-los tomar essa decisão não é mudar para a tecnocracia?

Terceiro: “Alterar ou revogar a lei sobre a organização dos tribunais ordinários, em particular para abolir o novo regime de pensão aplicável aos juízes, incluindo o poder ilimitado do Ministro da Justiça para ampliar o mandato dos juízes, nomear ou demitir os presidentes dos tribunais “.

Estas são medidas puramente administrativas. A reforma da lei prevê que os casos sejam atribuídos aos juízes por sorteio, de modo que os presidentes dos tribunais se tornem essencialmente “diretores administrativos”.

Quarto: “Restaurar a independência e a legitimidade do Tribunal Constitucional, garantindo que os juízes, o presidente e vice-presidente, sejam legalmente eleitos (nomeados entre eles !)  e que todos os seus julgamentos sejam publicados e totalmente implementados “.

A Comissão Europeia e a oposição polaca contestaram, em conjunto, a validade da eleição de certos juízes do Tribunal Constitucional e, por sua vez, a validade da eleição do seu Presidente e Vice-Presidente, (eleitos com 3/5 dos deputados da assembleia nacional polaca).

Quinta e última medida: “Abster-se de atos e declarações públicas que possam prejudicar ainda mais a legitimidade do poder judicial”.

Aqui, a Comissão impõe como condição, para suspender a acusação, que as pessoas legitimamente eleitas num Estado-Membro não abordem todos os assuntos de sua escolha da maneira que desejam. Em outras palavras, um funcionário eleito, polaco, se acredita que o poder judicial é corrupto, não tem o direito de o dizer, se quiser que o país não seja sancionado pela UE.

Todos julgarão em sua alma e consciência essas 5 medidas. E para fazer isso, seria bom ter em mente alguns fatos.

O Sr. Frans Timmermans é um comissário político. O Sr. Timmermans é o primeiro vice-presidente da Comissão, encarregado do “processo polaco” cargo esse nomeado e não eleito. Embora ele seja um ex-deputado social liberal, o seu partido agora representa apenas 5,7% dos eleitores na Holanda.

Desde que os PiS (partido conservador) chegaram ao poder na Polónia, o Sr. Timmermans vem repetindo quase palavra por palavra os argumentos dos partidos políticos liberais que se opõem ao governo em Varsóvia. Também acho por bem lembrar que a “garantia ” do Sr. Timmermans é o Presidente do Conselho Europeu, o Sr. Donald Tusk. Este último é o fundador do principal partido político da oposição na Polónia. Se o Sr. Timmermans conseguisse a desqualificaçao do partido no poder em Varsóvia, o Sr. Tusk seria o primeiro beneficiário dessa mudança. Deve entender-se que Timmermans, que vem condenando o governo polaco há dois anos sem julgamento, tem apenas poder de investigação.

Afinal por que razão Bruxelas ameaça a Polónia com um procedimento que todos sabem está condenado ao fracasso? Na verdade, os Estados devem concordar por unanimidade e a Hungria já anunciou que se opunha. Por que não levam Varsóvia ao Tribunal de Justiça da União Europeia? Não requer o consentimento dos Estados-membros, mas, por outro lado, toma decisões de justiça e não políticas. Isso significa que as infrações de que é acusada nao existem?! Que existe apenas um “risco”? É certo que a Comissão remeteu o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, mas simplesmente por: “Discriminação em razão do sexo devido à introdução de uma idade de reforma diferente para as mulheres juízes (60 anos) e juízes homens (65 anos).”

Muitos líderes dos partidos liberais acusam a Polónia de todos os males da Europa, mas por acaso o PiS está no poder há 20 anos? Não! Este caso “polaco”, não será a ilustração da evolução cada vez mais preocupante da Europa? Alguns, como o presidente da República Francesa, propõem refundar a U.EMas para a reconstruir em quê? Ninguém sabe.

Nos últimos 3 séculos, a Polónia sobreviveu aos impérios e ditaduras que a queriam subjugar. Certamente será o mesmo com esta nova tecnocracia liberal. Tenho a certeza? Até porque a UE não passa de uma tragédia grega … digo eu.

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