Instalações elétricas mais simples e mais baratas para as famílias e as empresas

0
842

O Governo, através do Decreto-Lei nº 96/2017 de 10 de agosto, pretende garantir a segurança de pessoas e bens, simplificar procedimentos e reduzir os custos suportados pelos consumidores nos processos de licenciamento das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta ou baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro.

O novo regime determina que o projeto de instalação elétrica deixa de ter aprovação obrigatória pela entidade licenciadora/certificadora, devendo este ser acompanhado do respetivo termo de responsabilidade do autor do projeto (técnico habilitado para o efeito e com seguro de responsabilidade civil profissional).

É também dispensada a inspeção inicial às instalações elétricas de tipo C com potência igual ou inferior a 10,35 kVA, que abrangem a maioria do mercado residencial. Esta isenção representa uma significativa poupança financeira para os utilizadores, uma redução de custos que é ainda mais expressiva nas instalações acima de 41,4 kVA (tipo C), as quais visam tipicamente o cliente comercial, bem como as instalações alimentadas em média, alta ou muito alta tensão (tipo B), sobretudo clientes industriais.

Com vista a incrementar a segurança das instalações elétricas do edificado existente ou a construir, o diploma reforça as competências técnicas dos agentes do setor. A informatização processual e a criação da base de dados dos técnicos credenciados fará com que deixem de existir instalações novas ou alterações de instalações existentes que não sejam elaboradas por técnicos credenciados.

O diploma intensifica ainda as inspeções elétricas aos edifícios, acabando com as inspeções por amostragem, em que mais de metade das inspeções não eram vistoriadas, fazendo com que todas as instalações com perigosidade significativa sejam inspecionadas por entidades acreditadas.

Ao promover a qualidade e segurança de pessoas, animais e bens, a implementação do regime de inspeções periódicas criado por este diploma permitirá que, num horizonte temporal de 5 anos, as situações de risco atuais, possam desaparecer ou diminuir consideravelmente.

Neste sentido, a Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG) vai criar, manter e gerir uma plataforma eletrónica, assegurando o controlo da aplicação da disciplina do acesso e exercício das atividades do projeto, de execução e de inspeção das instalações elétricas, procedendo ao seu acompanhamento, bem como a criação de serviços de atendimento para os profissionais e técnicos.

Para assegura o reforço da segurança das instalações elétricas, o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, aprovou adicionalmente o Despacho nº 7394/2017, de 22 de agosto, impondo auditorias e verificações técnicas, através dos respetivos serviços ou ainda de entidades independentes à DGEG.

O Governo põe assim em prática um conjunto de medidas propostas no âmbito do programa SIMPLEX+2016 que visam a simplificação de procedimentos, a redução de custos e a modernização administrativa, promovendo o crescimento económico e o investimento, melhorando a qualidade e a segurança dos cidadãos.

pub

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.