O Governo deve entender-se com os deputados que o sustentam

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Abílio Louro de Carvalho - Colaborador Dão e Demo.

Por: Abílio Louro de Carvalho

Podia ter sido de outro modo. Porém, as coisas sucederam da forma que a liderança política da nação estabeleceu e, para clarificação de opções, não é conveniente andar à ré e à vante.

Os portugueses votaram a 4 de outubro de 2015 e os resultados eleitorais deram um Parlamento arco-íris – PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV e PAN – sem que um partido ou coligação tenha conseguido uma maioria clara. E, enquanto o Presidente da República ao tempo reinante, confiou ao líder do partido que obteve o maior número, embora periclitante de votos, o encargo de formar governo e o nomeou Primeiro-Ministro e empossou o seu Governo nos termos constitucionais, o PS, PCP, PEV e BE estabeleceram uma hábil plataforma de entendimento que inviabilizou a continuidade do XX Governo Constitucional e viabilizou um Governo minoritário do PS, garantindo-lhe, em princípio, o apoio nos diplomas e medidas estruturantes da ação governativa, muito embora permanecendo aqueles partidos ditos mais à esquerda numa posição crítica, não totalmente demolidora, em relação aos denominados compromissos internacionais.

O Chefe do Governo não encontrou, como era de esperar, com as lideranças então vigentes à direita (PSD e CDS) condições para estabelecer quaisquer acordos setoriais, por lhes ter barrado o caminho da governação e eles se sentirem ultrapassados. Por isso, foi governando com sucesso político, ainda que eivado de críticas pontuais, e mesmo alguns amuos em sede parlamentar da parte dos seus parceiros parlamentares, que não de governação.

Não pode, a meu ver, sob risco de falha de lealdade política, passar para campo oposto só porque mudou a liderança do maior partido de oposição ao Governo e esta lhe acenou com disponibilidade para acordos em setores em que a esquerda torce três ou quatro vezes o nariz.

É verdade que há acordo de princípio na descentralização e na posição em relação aos fundos comunitários. Todavia, é legítimo perguntar de que descentralização se está a falar e de que posição ante os fundos comunitários se trata.

Se por descentralização se pretende apenas passar para a responsabilidade dos municípios competências em matéria educativa, de saúde ou de segurança social com os respetivos e desejados envelopes financeiros, pode ser mais nefasta a emenda que o soneto. Saímos duma governança central com erros de distanciamento e de colocação de boys em postos-chave para uma governança local permeável a interesses, compadrios e teias dependenciais, com concursos abertos ad hominem. Se é para a regionalização encapotada, o Presidente e mais alguns da sua família política já advertiram para a obrigação constitucional do referendo sobre regionalização.

Quanto aos fundos europeus, que mais-valia resultou da “aliança” PS/PSD? O que deve fazer o Governo, que tem o dever de definir a política externa e zelar por ela, é negociar com eficácia a posição portuguesa. De resto, qualquer líder partidário com assento parlamentar tem acesso à Comissão Europeia e os eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu não bloqueiam os interesses de Portugal.

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Mas, de momento, está na mesa da discussão um tema quente em que obviamente a esquerda e a direita estão em posições opostas: a alteração da legislação laboral. E recordo: se o eleitorado, quando votou, não esperava a atual solução governativa, que tem legitimidade constitucional e que mostrou ter pernas para andar até ao fim da legislatura, também não foi prometida ao país uma governação ziguezagueada, ou seja, com acordos setoriais ora à esquerda ora à direita consoante a matéria ou as circunstâncias. O Governo que siga a sua linha e o eleitorado que julgue quando lhe for devolvida a palavra.

Está, pelos vistos, em marcha a tentativa de o Governo fazer uma aliança com o PSD e o CDS para aprovarem, na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo sobre legislação laboral. Foi o que disse o secretário-geral da central sindical, Arménio Carlos, em conferência de imprensa, em Lisboa, opinando que tal significará um regresso ao “bloco central de interesses contra o qual os portugueses votaram em 2015”.

Porém, a proposta de lei do Governo que introduz alterações ao Código do Trabalho surge na sequência de acordo firmado na Concertação Social com as associações empresariais e a UGT – o que não significará tout court, por si, só o regresso ao bloco central, mas podendo ter essa consequência.

O documento está em discussão pública e será votado no plenário do parlamento a 6 de julho, dia em que a intersindical tem agendada uma manifestação em frente à Assembleia da República contra o diploma.

O líder da CGTP defendeu que “é altura de pôr termo à hipocrisia e ao cinismo” e de “falar a verdade aos portugueses” no atinente às alterações à legislação laboral. E explicitou:

O Governo, provavelmente porque se estão a aproximar as eleições, provavelmente porque poderá ter perspetivas de poder ter um resultado suficiente para que possa governar sozinho, sem o apoio, sem a colaboração com outros partidos, está claramente a encetar um percurso que caminha para a direita”.

A CGTP pediu reuniões aos diversos grupos parlamentares com o escopo de que a proposta do Governo seja travada, considerando que, se ela vier a ser aprovada, “vai agravar o relacionamento entre todos os partidos, nomeadamente entre aqueles que, neste momento, defendem uma posição diferente para Portugal”.

Entre as principais alterações propostas pelo Governo estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à TSU (Taxa Social Única) para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e o alargamento do período experimental para 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

O PS anunciou apresentar propostas de alteração às medidas do Governo sobre legislação laboral acordadas em Concertação Social, para que sejam clarificadas e melhoradas.

Em declarações aos jornalistas, no final de reunião da bancada socialista com o Ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, na Assembleia da República, Carlos César, líder da bancada socialista, adiantou que o PS quer uma “concertação parlamentar” sobre a matéria, dialogando com todos, mas em particular com BE, PCP e PEV. Disse a propósito:

Nós faremos um esforço para que outros partidos, designadamente aqueles que partilham connosco este projeto governativo nesta legislatura, também concorram para essas melhorias e, se possível, participem na sua aprovação”.

Apesar de o acordo gerado em sede da Concertação Social vir a ser assinado em cerimónia presidida por António Costa no próximo dia 18, o grupo parlamentar do PS levantou reservas a medidas defendidas pelo Ministro do Trabalho, sobretudo em relação à norma da proposta de lei do Governo que duplica (para seis meses) o período experimental de trabalho.

Uma reunião da bancada parlamentar do PS no dia 14 à noite serviu ao Governo para perceber as reservas do grupo parlamentar socialista à revisão do Código do Trabalho que o Executivo conseguiu acordar na Concertação Social (com exceção da CGTP, que não alinhou). Segundo o DN, as reservas foram sobretudo expressas pelos deputados Tiago Barbosa Ribeiro (coordenador dos deputados do PS na comissão de Trabalho e Segurança Social), João Galamba (antigo porta-voz do partido) e Wanda Guimarães (histórica dirigente sindical do PS).

Na reunião esteve presente o ministro da pasta, Vieira da Silva, e ainda Pedro Nuno Santos, o principal “pivot” governamental para as negociações dentro da maioria parlamentar e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (que, pelos vistos, só ouviu, não falou).

Tal como os partidos à esquerda do PS, os três deputados contestaram a norma que altera o período contratual de experiência, alegando, nomeadamente, que as empresas poderão dar uma utilização abusiva a esta inovação legislativa, usando na prática o período experimental como um contrato a prazo não renovável. Assim, foram feitas considerações sobre a possibilidade de se introduzir na proposta de lei um dispositivo travão para impedir o tal uso abusivo – mas sem que isso aplique violação do acordo na Concertação Social em torno das normas que o Governo agora quer levar a votos.

Ouviram-se também reparos sobre a necessidade de o PS se manter sintonizado com a solução de esquerda que tem apoiado o Executivo de António Costa em vez de privilegiar acordos que, na prática, aproximam do PSD o PS e o Governo.

E, no final da reunião, o líder parlamentar reconheceria implicitamente as críticas internas à proposta de lei governamental dizendo que a bancada apresentará propostas de alteração ao diploma governamental quando ocorrer a discussão na especialidade, para que as suas normas sejam melhoradas e clarificadas. Na sua ótica, o acordo de concertação social – muito criticado pelo BE, PCP e PEV – inclui “medidas positivas” e “foi muito importante que áreas patronais pudessem concorrer para essa melhoria da vida e da segurança no trabalho”. Contudo, salientou que “é importante também, no entender do PS”, que algumas áreas sejam ainda mais bem clarificadas e que “as iniciativas do Governo sejam aqui melhoradas”, tendo sido isso mesmo que o que foi transmitido ao Ministro.

E, no dia 6 de julho, quando o Parlamento for discutir a proposta de lei do Governo que saiu da concertação social, o diploma não irá sozinho a debate: há mais 19 projetos em cima da mesa, sete do BE, seis do PCP, três do PEV e um projeto de resolução do CDS.

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A manifestação convocada pela CGTP para o próximo dia 6 de julho vem na sequência da que se realizou no passado dia 9 de junho, também convocada por esta central sindical.

Efetivamente, milhares de pessoas percorreram as ruas de Lisboa, entre o Campo Pequeno e o Marquês de Pombal, a exigir a valorização do trabalho e dos trabalhadores e o aumento de salários. Aqui a manifestação terminou com uma intervenção do secretário-geral da CGTP.

Em declarações aos jornalistas antes da sua intervenção, o responsável da central sindical já tinha adiantado que nos próximos meses se assistirá a “uma luta convergente” de trabalhadores.

Cartazes, bandeiras da confederação sindical, faixas e balões coloridos acompanharam os manifestantes no desfile, que reivindicaram o fim da precariedade e o aumento geral dos salários e do salário mínimo nacional para 650 euros.

Juntos sob o lema “Lutar Pelos Direitos, Valorizar Os Trabalhadores!”, os manifestantes chegaram a Lisboa desde vários pontos do país.

Segundo a direção da Intersindical, foram contratados mais de 150 autocarros e quatro comboios com partida do Porto para transportar trabalhadores até Lisboa.

A manifestação foi convocada para defender a necessidade de valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma melhor distribuição da riqueza e da melhoria das condições de vida e de trabalho.

Com o recente acordo de concertação social para a revisão do Código do Trabalho, a CGTP considera que existem agora motivos acrescidos para o protesto.

O aumento geral dos salários, a fixação do Salário mínimo nos 650 euros em janeiro de 2019, o fim da caducidade das convenções coletivas “e de outras normas gravosas da legislação laboral”, a reposição do princípio do tratamento mais favorável, as 35 horas de trabalho semanal para todos, o fim da precariedade, o aumento das pensões e a reposição dos 65 anos como idade legal da reforma são as principais reivindicações da Intersindical, o que, digamos, corresponde às aspirações da generalidade dos trabalhadores.

E, face a isto, dispomos de cândidas declarações do Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, que disse ao Expresso já ter havido “maiorias parlamentares que se geraram excluindo um ou mais partidos da ‘geringonça’”, como sinal para o PSD aprovar as leis laborais que Bloco, PCP e PEV rejeitam.

Por seu turno, Rui Rio assegurou com prudência que aquilo que patrões e sindicatos assinaram o PSD não travará.

Porém, este será mais um foco de tensão à esquerda antes do Orçamento do Estado para 2019. Cumpre ao Governo saber efetivamente aquilo que pretende, fazer bem as contas (e todos os custos sociais para não andar a poupar na farinha e gastar no farelo) e, sobretudo, importa que a situação seja clarificada, até para a formação de uma opção consciente e sustentada na mente dos eleitores. Nada mais prejudicial que as meias-tintas – aquilo que alguns partidos, incluindo larga franja do PS, gostam de exibir!

2018.06.17 – Louro de Carvalho

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