Tribunal Constitucional deu razão ao Município de Viseu na questão dos outdoors

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Com o título “Município de Viseu ganha recurso no Tribunal Constitucional face à proibição da CNE”, a Câmara Municipal de Viseu publicou na sua página o seguinte comunicado:

1 – O Tribunal Constitucional deu provimento ao recurso apresentado pelo Município de Viseu e anulou a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre a alegada publicidade institucional proibida.

2 – A votação dos juízes do Tribunal Constitucional foi inequívoca – oito decidiram no sentido de conceder provimento ao recurso interposto, e quatro apresentaram declaração de voto vencido.

3 – Sai, assim, reforçada a validade dos argumentos apresentados pelo Município de Viseu, que não se conformou com a decisão da CNE.

4 – Como sempre afirmou o Presidente da Câmara Municipal de Viseu, a deliberação da CNE limitava o direito de informação aos cidadãos sobre obras em curso, confundindo eleições europeias com eleições autárquicas.

5 – O Tribunal Constitucional vem dar razão ao Presidente da Câmara Municipal de Viseu, pois entende que o conteúdo dos painéis instalados pelo Município de Viseu, independentemente da sua classificação como publicidade institucional ou mera atividade informativa, não influencia o sentido de voto, não favorece candidaturas em detrimento de outras, não corresponde a um fator de desequilíbrio entre candidaturas.

6 – O acórdão do Tribunal Constitucional pode vir a constituir jurisprudência nesta matéria.

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