Vereadores da câmara de Sátão contestam alteração da área territorial do Tribunal de Sátão

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(Foto: Dão e Demo ©)

Os vereadores do grupo de cidadãos Pela Nossa Terra (PNT), na Câmara Municipal de Sátão, acabaram de emitir um comunicado, com data de hoje, 26 de agosto, em que contestam a alteração da área de competência territorial do Tribunal de Sátão.

Esta sua posição, que assumem através de comunicado, vem “na sequência das declarações de Maria José Guerra, juiz-presidente da Comarca de Viseu, ao Jornal do Centro de 24 de agosto de 2018, relacionadas com o Juízo de competência genérica de Sátão, vulgarmente designado Tribunal de Sátão.

Os vereadores Acácio Pinto, António José Caiado e Paula Cristina Cardoso, referem que “discordam, em absoluto, da alteração prevista, dos processos judiciais de Penalva do Castelo, que neste momento são tramitados em Sátão, virem, no futuro, a ser tramitados em Mangualde”.

Esta sua posição vem na sequência de Maria José Guerra referir que “está previsto o regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para a comarca de Mangualde”, justificando tal alteração “com o facto de historicamente as pessoas se identificarem mais com Mangualde do que com o Sátão”.

A discordância dos vereadores tem a ver com o facto de as questões históricas não poderem “fazer andar a justiça ao ‘sabor dos ventos’ e das circunstâncias de cada momento, recordando que a atual organização e funcionamento dos tribunais judiciais remonta há quatro anos atrás”.

E para os autarcas da oposição na câmara de Sátão, este tempo, “quatro anos sobre a implementação de tal alteração” não ser o suficiente para se “efetuar uma avaliação, estruturada e objetiva, sobre as virtualidades ou não de tal normativo que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”.

Os vereadores recordam que a atual organização foi implementada com o “DL n.º 49/2014, de 27 de Março, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2014, que decretou que a área de competência territorial do “Juízo de competência genérica de Sátão” compreendia os “municípios de Penalva do Castelo, Sátão e Vila Nova de Paiva””.

Face a isto os vereadores “exortam as instâncias com competência legislativa nesta matéria a não darem guarida a esta alteração a bem da segurança jurídica e da confiança no sistema jurisdicional”.

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