Viseu, Lamego e Sernancelhe: Associação República e Laicidade requereu retirada dos crucifixos

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A Associação República e Laicidade requereu, aos presidentes das câmaras de Viseu, Lamego e Sernancelhe, nos termos e para os efeitos do artigo 102 n.1 alínea d) do C.P.A., “a retirada desse símbolo religioso (crucifixo)” dos respetivos salões nobres.

Segundo esta associação “esta afixação de crucifixo em espaço público constitui, ipso facto, uma violação clara e objetiva quer do princípio Constitucional da Separação do Estado e Igrejas, bem como uma violação flagrante do princípio legal da não confessionalidade do Estado”. Para além disso a associação invoca o CPA (Código do Procedimento Administrativo), artigo 3 n.1, para esclarecer que “os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito”.

Está assim aberta uma litigância cujo desenlace pode ir acabar a tribunal.

Recorde-se que esta questão dos crucifixos tinha sido, já neste mandato, suscitada pelos vereadores do PS na Câmara de Viseu, tendo-se, na altura, o presidente, Almeida Henriques recusado a tal retirada.

O teor dos requerimentos é igual para as três autarquias, é dirigido ao respetivo presidente, António Joaquim Almeida Henriques, Ângelo Manuel Mendes Moura e Carlos Silva Santiago, só se alterando a prova, da existência de crucifixos, em que se sustenta a Associação República e Laicidade. No caso de Viseu sustenta-se na ata de 28 de dezembro, em que o vereador do PS Pedro Baila Antunes suscitou a questão a que o presidente respondeu que o crucifixo “estará presente no Salão Nobre enquanto for presidente em respeito à história e tradição que representa, e por representar a maioria do povo”. No caso de Lamego a associação assenta a prova numa fotografia do Notícias de Lamego, e no de Sernancelhe a prova assenta numa doto da plataforma Rua Direita.

Eis o teor de um dos requerimentos, no caso o de Sernancelhe, sendo que os de Viseu e de Lamego são de igual teor.

«Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe,

Senhor Carlos Silva Santiago,

  1. A Associação República e Laicidade​, associação cívica, com número de pessoa colectiva 506 286 096, na sua qualidade de interessada, nos termos e para os efeitos do artigo 68 n.2 do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), teve conhecimento que no Salão Nobre da Câmara Municipal de Sernancelhe persiste a afixação de um crucifixo (ver prova fotográfica infra).
  2. A Associação República e Laicidade​, ​no âmbito das suas competências estatutárias, face a este facto na Câmara Municipal de Sernancelhe reitera que a Constituição da República Portuguesa estabelece um Princípio de Separação do Estado e Igrejas ​vinculativo para todas as entidades públicas, incluindo os munícipios: «as igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado» (§4 do artigo 41º), impõe também que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei» e que «ninguém pode ser privilegiado​, beneficiado, prejudicado (…) em razão (…) de religião​» (§1 e §2 do artigo 13º – «Princípio da Igualdade»).

Igualmente também reitera que a Lei da Liberdade Religiosa (Lei nº16/2001, de 22 de Junho) determina que «o Estado não adopta qualquer religião​», o que inclui também os municípios e REPÚBLICA e LAICIDADE – Associação Cívica e-mail: geral@laicidade.org Ricardo Alves – 96 76 02 616 www.laicidade.org que «nos actos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade» (§1 e §2 do artigo 4º – «Princípio da não confessionalidade do Estado»), que «o Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras» (§2 do artigo 2º – «Princípio da Igualdade») e que «ninguém pode ​(…) ser obrigado a receber ​(…) propaganda em matéria religiosa​» (alínea a) do §1 do artigo 9º).

  1. Ora assim a colocação em permanência do crucifixo no Salão Nobre da Câmara Municipal de Sernancelhe permite objectivamente que uma confissão religiosa utilize para a divulgação (propaganda) das suas crenças os meios reunidos pelo Estado, neste caso as autarquias locais, para o cumprimento das suas obrigações para com os municípios e respectivos munícipes. Ora esta afixação de crucifixo em espaço público constitui, ipso facto, uma violação clara e objectiva quer do princípio Constitucional da Separação do Estado e Igrejas, bem como uma violação flagrante do princípio legal da não confessionalidade do Estado. E nos termos do artigo 3 n.1 do C.P.A. “Os órgãos da Administração Pública devem atuar em obediência à lei e ao direito” ou seja a actuação deve-se pautar pelo princípio da legalidade e nos termos do artigo 2 n.4 b) do C.P.A. “Para efeitos do disposto no presente Código integram a Administração Pública:  As autarquias locais e suas associações e federações de direito público; “Bem como igualmente tal conduta coloca em crise o princípio da igualdade dos cidadãos ao constituir uma discriminação positiva de uma comunidade religiosa em detrimento de outras.

Situação esta incompatível com a separação entre o Estado e as comunidades religiosas, e perante a qual “nem o peso da tradição nem a vontade maioritária ou quase unânime ”(confrontar parecer do Provedor de Justiça de 28-04-1999) podem constituir argumentos válidos para violar de forma flagrante a Constituição da República Portuguesa bem como as leis da República que a todos obrigam.

  1. A Associação República e Laicidade​, como interessada, fundamenta assim a sua solicitação infra na violação pela Câmara Municipal de Sernancelhe dos normativos constitucionais e legais supra citados. Pretendendo assim esta associação a cessação deste comportamento supra da Câmara Municipal de Sernancelhe pelo que vem requerer, nos termos e para os efeitos do artigo 102 n.1 alinea d) do C.P.A. a retirada desse símbolo religioso (crucifixo) do Salão Nobre da Câmara Municipal de Sernancelhe de forma a fazer assim cessar o incumprimento da lei e a REPÚBLICA e LAICIDADE – Associação Cívica e-mail: geral@laicidade.org Ricardo Alves – 96 76 02 616 www.laicidade.org violação dos preceitos e princípios da Constituição da República (C.R.P.) por parte do Município de Sernancelhe; a que V. Exa preside na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe.
  2. Mais requer ​que a retirada deste crucifixo seja efectuada no prazo de 10 dias nos termos e para os efeitos do artigo n.86.n2 do C.P.A. e assim seja reposta a legalidade e a constitucionalidade; e se ainda assim esta situação persistir, esta associação não se coibirá de se dirigir às instituições estatais relevantes para que se possa garantir o cumprimento da Constituição e da lei neste caso e fazer cessar esta flagrante violação de princípios constitucionais e legais supra enunciados.

Com os nossos melhores cumprimentos,

Ricardo Alves, João Vasco Gama, Miguel Duarte, Alexandre Andrade, J. Xavier de Basto Associação República e Laicidade

Lisboa, 31 de Janeiro de 2018»

Foto: Rua Direita, Notícias de Lamego e Diário de Viseu

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